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CAMPANHA “LEGAL É REGULARIZAR” OFERECE DESCONTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

A Prefeitura de Natal lançou a campanha “Legal é Regularizar”, que oferece descontos de até 85% para facilitar a regularização de imóveis construídos ou em fase final de acabamento na cidade, para os contribuintes que protocolarem seus pedidos junto à secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) até o dia 11 de dezembro deste ano. A facilidade, que veio com a sanção da nova lei 175/2018, também engloba o parcelamento em até 24 vezes.

A lei veio para facilitar a regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística de Natal. Entre as desconformidades a serem regularizadas estão: a ocupação de recuo frontal, lateral ou de fundos; construção acima do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido; ocupação do terreno com taxa superior à máxima permitida; impermeabilização do terreno com taxa superior à máxima permitida; dimensões, áreas mínimas dos ambientes ou aberturas para insolação, iluminação e ventilação inferiores ao mínimo estabelecido; e por fim a quantidade de vagas para estacionamento de veículos em número inferior ao mínimo estabelecido.

Com a regularização seu imóvel fica “legal” e apto para você comercializá-lo, inclusive financiado.  A lei prevê descontos de 50% para os imóveis que não sofreram processos fiscalizatórios, de 40% para todos os pedidos feitos até 11 de dezembro deste ano, 30% para os feitos até o dia 09 de junho de 2019, e de 20% para os pedidos feitos até o dia 06 de dezembro de 2019. Os descontos podem ser cumulativos de modo que o segundo incida no valor resultante do primeiro, conforme o caso. No entanto, algumas situações não estão cobertas, por exemplo, os imóveis construídos em logradouros ou terrenos públicos, praças, áreas não edificantes e de preservação. Ou situadas em zonas de risco, junto a rios, lagoas linhas de transmissão de energia, oleodutos e gasodutos não permitem a regularização.

Para a regularizar o interessado deve comparecer à Central de Atendimento da Semurb e protocolar seu processo de Regularização. A sede da pasta fica localizada na Avenida Bernardo Vieira, 4665, Tirol e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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