O governo anunciou nesta quinta-feira (22) uma proposta de reforma da legislação trabalhista que autoriza a formalização de uma jornada de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas).
A proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, o que permite até 48 horas na semana. Em um único dia, de acordo com o projeto, um trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).
Pela proposta do governo, uma jornada de até 12 horas em um dia precisaria ser aprovada pela categoria em processo de negociação. Esse é um dos pontos pelos quais o projeto prevê que o “negociado” prevalece sobre o “legislado”. Segundo o governo, isso proporcionará mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores. O texto será encaminhado ao Legislativo por meio de projeto de lei, com pedido de urgência para a tramitação.
O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, relacionou os pontos que poderão ser negociados em convenção coletiva e, se acordados, passarão a ter força de lei. São os seguintes:
1. Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.
2. Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.
3. O direito, se acordado, à participação no lucros e resultados da empresa.
4. A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.
5. O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.
6. O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.
7. Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
8. O trabalho remoto deverá ser remunerado por produtividade.
9. Dispor sobre a ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria.
10. Ingresso no programa de seguro-emprego.
11. Registro da jornada de trabalho.
Com informações do G1
