O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) julgamento iniciado no ano passado que deve restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo. O julgamento começou em maio do ano passado, com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que votou em favor de manter no STF somente processos por crimes ocorridos durante o mandato e ainda relacionados ao cargo.
Se prevalecer a proposta de Barroso, o ministro já defendeu, que o critério seja aplicado não só a todos os outros parlamentares, mas também para outras autoridades com foro no STF, como ministros de governo e magistrados de Cortes superiores, por exemplo. Com o envio desses casos sem relação com o cargo para a primeira instância, essas autoridades estariam sujeitas ao entendimento atual da Corte segundo o qual uma condenação em segunda instância permite que já sejam presos e iniciem o cumprimento pena, antes mesmo de esgotados os recursos até a última instância da Justiça.
A proposta do ministro estabelece que o processo não mudará mais de instância quando se alcançar o final da instrução processual – última fase antes do julgamento de uma ação, quando as partes apresentam as alegações finais. Assim, se um político que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.
Com informações do G1
