A Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Procuradoria Jurídica do Município, está oferecendo assistência judiciária gratuita para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.303, de 19 de fevereiro de 2025.
A iniciativa tem como objetivo assegurar o acesso à Justiça a quem mais precisa, especialmente às famílias de baixa renda que não têm condições de arcar com custos de advogados e processos judiciais.
Áreas de atuação:
A assistência abrange diversas áreas do direito, incluindo:
•Direito de Família: pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas;
•Direito à moradia: defesa contra despejos e regularização fundiária;
•Registros civis: retificação de documentos;
•Direito do consumidor;
•E outros casos de interesse social, mediante avaliação da Procuradoria Jurídica.
Quem pode ser atendido?
Para ter acesso ao benefício, é necessário:
•Comprovar renda familiar de até dois salários mínimos;
•Apresentar declaração de hipossuficiência;
•Estar com cadastro ativo no CadÚnico;
•Ou apresentar documentos que comprovem a necessidade, conforme avaliação da Assistência Social.
O serviço é mais um passo da gestão municipal para garantir dignidade e cidadania aos que mais precisam, promovendo justiça social e inclusão.
Para mais informações, os interessados devem procurar a Procuradoria Jurídica do Município.
