Na última sexta-feira (9), o partido Novo entregou ao presidente Michel Temer (MDB) um pedido de veto ao projeto de lei que reajusta os salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 16,38%. De acordo com o texto assinado pelo presidente do partido, Moisés Jardim, a aprovação do reajuste é ilegal porque aconteceria a menos de 180 dias da troca do representante do Poder Executivo.
A petição do Novo se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual o chefe do executivo, no caso o presidente Michel Temer, não pode aumentar a despesa com os servidores a menos de 180 dias do fim de seu mandato. “É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”, aponta a legislação.
O reajuste de 16,38% aos ministros do STF é o teto dos salários do funcionarismo público no Brasil e pode gerar um efeito em cascata nos salários dos demais servidores. As previsões são de que, caso aprovado, o reajuste gere uma despesa extra de R$ 4 bilhões aos cofres públicos.
Ao documento, o partido anexou um abaixo-assinado com mais de 2 milhões de assinaturas. Todos pedem que o presidente vete integralmente o PLC 27/2016.
Veja o a petição:
Com informações do Pleno News e do Destak Jornal
