A Federação Nacional dos Advogados apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federalc (STF) para impedir a extinção do Ministério do Trabalho.
Na ADPF 561, a entidade pede que o STF anule o trecho da Medida Provisória 870 que acaba com a pasta, mas não impugna o resto do texto, que institui a nova estrutura do governo federal. O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação, mas, como há pedido de liminar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pode despachar no processo durante o plantão judiciário.
Na gestão de Jair Bolsonaro, as funções que eram desempenhadas pela pasta do Trabalho se dividirão em três órgãos: os ministérios da Economia, da Cidadania e da Justiça.
Na peça, a entidade diz que é inadmissível “dissolver e redistribuir a estrutura de proteção do trabalho do Poder Executivo”. Pior ainda, diz a federação, é que alguns setores da pasta foram para ministérios que representam “a antítese dos interesses dos trabalhadores, como o Ministério da Economia”. Esta é a primeira ação que chega ao STF contra um ato do presidente Jair Bolsonaro.
