Esta quarta-feira, 21 de outubro, entra para a história da economia potiguar. Em sessão da Assembleia Legislativa do estado no final desta manhã, os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto, de autoria do Poder Executivo e relatado na Casa pelo deputado Hermano Morais (PSB), que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN. A legislação estende para todo o estado a criação de um ambiente mais favorável aos negócios e beneficia, diretamente, mais de 220 mil empreendimentos que respondem por algo em torno de 70% dos empregos gerados.
O presidente da Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz, acompanhou a sessão híbrida (on-line e presencial), juntamente com outros representantes de entidades ligadas aos setores do Comércio e Serviços. Tanto o presidente Marcelo quanto os demais representantes foram citados por todos os deputados em suas falas pela contribuição na construção da nova lei.
O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em setembro, e deverá regulamentar, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006.
De acordo com o texto da nova Lei, as licitações públicas para compras de até R$ 80 mil serão exclusivas para empresas de micro e pequeno portes. Elas ainda terão prioridade em outras concorrências com empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação dessas empresas em compras governamentais.
O projeto prevê ainda a criação de incentivos fiscais para as empresas, com prioridades para algumas como as ligadas ao turismo, as de tecnologia e de agronegócio voltado para exportação. Também há redução a zero dos valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para microempreendedor individual.
Também estão previstas ações de incentivo ao crédito, fomento ao desenvolvimento da cultura empreendedora, entre outros focos. Do ponto de vista de fiscalização, as atividades terão primeiro caráter educativo, segundo o projeto. E dívidas tributárias que forem reconhecidas pelas empresas deverão ser isentas de pagamento de multa. Já do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizado e facilitado dentro dos órgãos estaduais.
O presidente de Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, destaca a importância da matéria e do empenho de todos. “Quero agradecer a participação e o empenho de todos desta Casa, de todas as entidades para receber, estudar e aprimorar este projeto. Com a aprovação hoje, por unanimidade, vamos ter um incremento na geração de emprego e renda”, finaliza.
Confira no infográfico abaixo os principais pontos da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa:
