A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) definiu as regras para a manutenção da prestação de serviços pela Inframérica durante o processo de relicitação do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. Nesta terça-feira (17), a Diretoria Colegiada aprovou o Termo Aditivo do contrato com as condições para manutenção do serviço durante a relicitação até a completa transferência para um novo concessionário, assegurando a continuidade da segurança e da qualidade no aeroporto.
A devolução do controle do terminal pela Inframérica foi solicitada no dia 5 de março deste ano e só terá efetividade com a assinatura desse aditivo por ambas as partes. A adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa.
O Aeroporto Aluízio Alves já foi qualificado pelo Conselho do PPI em 25 de agosto e, de acordo com o Decreto nº 10.472/2020, a concessionária tem que analisar os termos aprovados e aderir ou não ao aditivo discutido com a ANAC. Ao assinar o documento, a concessionária declara sua adesão irrevogável e irretratável à relicitação, que é formalizada em até 60 dias.
Com informações da Tribuna do Norte
