A Guarda Municipal de Natal passa a ter o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Em solenidade nesta segunda-feira (29), no Palácio Felipe Camarão, o prefeito Álvaro Dias formalizou o ato que consolida o reconhecimento da atividade e atende uma reivindicação de 28 anos da categoria.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é um mecanismo legal que permitirá a reorganização da carreira funcional da GMN, permitindo mobilidade funcional com progressão salarial ao longo da carreira. Álvaro Dias destacou a importância do PCCS. “Sinto muita alegria e honra em implantar este Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o que representa o cumprimento de um compromisso que assumimos para fazer justiça para esta categoria tão necessária para a segurança do Município e da população de Natal”, ressaltou o prefeito.
A Lei que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal do Natal (GMN) foi sancionada em março de 2020, mas sua implementação não foi possível à época, devido ao início da pandemia e aos custos que a Prefeitura despender no enfrentamento à Covid-19. Agora, foi possível implantar o PCCS como uma exceção à Lei Complementar 173/2020, que impede a criação de novas despesas com pessoal até o fim deste ano. A exceção legal é possibilitada pelo fato da lei municipal ter sido aprovada antes da normatização federal.
