O Brasil entrou para a lista de países signatários da Convenção do Trabalho Marítimo, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada na 94ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2006. O documento estabelece direitos e condições de trabalho em diversas áreas do setor, além de consolidar normas e recomendações atualizadas relativas ao trabalho a bordo.
De acordo com o Ministério do Turismo, a entrada do Brasil na convenção aumenta a segurança jurídica de todos que estão envolvidos no trabalho marítimo e representa a solução de um gargalo apontado como um dos entraves para o crescimento do setor de cruzeiros no país. A adesão foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e contou agora com a promulgação de Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
As medidas previstas passam a valer no país no próximo dia 7 de maio. A convenção abrange definições relacionadas à segurança, saúde, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social, entre outros.
Fonte: Mercado & Eventos
