Desde a última quarta-feira (9), o Procon faz fiscalizações em pizzarias de Fortaleza – CE para coibir a cobrança de pizzas de dois sabores com o preço de maior valor. O Procon aponta que a conduta fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu inciso V: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A operação “Pizza Legal” ocorre até 20 de dezembro do próximo, em caráter educativo.
Os estabelecimentos notificados terão cinco dias para a regularização. Passado o período, a fiscalização retornará, não só para esta verificação, como também outras improcedências. Serão averiguadas irregularidades como pagamento obrigatório da taxa de 10% para o garçom, não exibição de aviso da cobrança de taxas de couvert artístico e de mesa, venda diferenciada no pagamento em cartão e em dinheiro e cobrança pela perda da comanda ou cartão de consumação. Multas por esses descumprimentos podem chegar a até 11 milhões de reais.
