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FIM DO FORO PRIVILEGIADO

A Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (16).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB apresentará até dezembro uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para reduzir o número de pessoas com acesso ao foro privilegiado. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse em nota que o foro “cria uma casta de cidadãos privilegiados”. A nota da OAB diz ainda que o foro privilegiado deve ser restrito a “pouquíssimos cargos”.

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