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TAM TERÁ QUE OFERECER SISTEMA DE SEGURANÇA PARA BAGAGENS

A TAM tem 60 dias para instalar câmeras de monitoramento no percurso das malas entre a aeronave e a esteira coletora ou outro sistema que garanta a segurança da bagagens de seus passageiros. Caso não cumpra o prazo a empresa aérea pode ser multa em R$ 30 mil por dia.

Essa foi a decisão liminar concedida pela 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, à ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Consumidor do Ministério Público do Rio. Furtos no trajeto entre o momento de despacho da bagagem, no check-in, e a aeronave, levaram ao promotor Rodrigo Terra a propor a ação.

O Ministério Público chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa aérea para resolver a questão. No entanto, a TAM não concordo em assiná-lo. Segundo o MP-RJ, a companhia alegou que o usuário deve abrir sua mala no momento que a recebe, ainda na esteira coletora.

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