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CÂMARA DE NATAL APROVA PROJETO QUE GARANTE MAIOR ARRECADAÇÃO AO MUNICÍPIO

O plenário da Câmara de Natal aprovou um Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 encaminhado pelo Executivo sobre a obrigatoriedade dos bancos apresentarem declaração eletrônica dos serviços prestados, possibilitando maior controle do erário do Município. Além disso, a prefeitura fica autorizada a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até 90% da multa de mora e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase da cobrança.

De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Ludenilson Lopes, o Executivo reforça a atividade de regulamentação sobre um setor que responde pela saúde econômica da capital potiguar. Para o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a aprovação do texto representa uma vitória para a população. “A iniciativa vai gerar uma economia de até 3 milhões ao ano. O objetivo é fazer com que as empresas paguem seus impostos para melhorar a arrecadação da cidade. Dito isso, parabenizo as bancadas da situação e oposição que votaram de forma republicana, pensando no bem comum, porque entenderam a importância do ajuste fiscal”.

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