A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quinta-feira (22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros. Entre as mudanças está o fim da franquia de bagagens para os usuários do transporte aéreo.
De acordo com a OAB, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas imponham qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.
“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores, e não há nenhuma garantia de que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor à mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.
De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
