O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.
Entre os dispositivos da lei aprovada pelo Congresso, mas vetados agora por Temer, está o que aplica o teto para os gastos públicos. O texto aprovado pelo Congresso diz que essa correção será feita pelo índice de inflação (IPCA) apurado de janeiro a dezembro de 2016, mas a Emenda Constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, já informa que o índice de correção para 2017 será de 7,2%.
Outro artigo vetado incluía entre as prioridades do governo federal para 2017 “a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%”. O texto aprovado pelo Congresso também determinava a publicação, na internet, de informações sobre subvenções e equalizações de taxas de juros pagas com recursos do Tesouro Nacional, incluindo valores e os nomes das empresas e pessoas físicas beneficiadas.
Com informações do G1
