A Justiça Federal atendeu pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN e determinou o sequestro de R$ 3.061.647,41 da conta única do Governo do Estado para implantação de novos leitos de UTI nos hospitais de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros. A decisão da Juíza da 4ª Vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, diante da ação movida pelo CREMERN contra o Governo do Estado desde 2013, contou com o apoio dos Ministérios Públicos Federal e Municipal.
A distribuição dos novos leitos de UTI se dará da seguinte forma: Em Caicó, o Hospital Regional do Seridó terá 5 leitos; em Currais Novos, no Hospital Dr. Mariano Coelho terá 6 leitos e em Pau dos Ferros, no Hospital Dr. Cleodon Carlos será implantando 4 leitos. O prazo final para implantação será o dia 31 de dezembro de 2017. A decisão judicial determina ainda uma multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento.
A ação foi movida pela assessoria jurídica do CREMERN representada pelos advogados Klevelando Santos e Jackson Negreiros.
