O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, para aplicação de intimidações judiciais.
O uso será facultativo e tem como objetivo agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais.
De acordo com o órgão, a norma prevê a utilização apenas para o envio de intimidações e exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso não haja retorno, o documento chegará da forma convencional.
A comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de do município de Piracanjuba, em Góias, o destaque no Prêmio Innovare. O uso foi regulamentado na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil do município.
