O MPRN (Ministério Público do Rio Grande do Norte), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, expediu recomendação para que as reformas a serem realizadas no Palácio da Cultura (Pinacoteca do Estado) sejam executadas de modo a tornar o espaço acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A recomendação foi enviada ao secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas do Governo do Estado e publicada na edição desta quarta-feira (5).
O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham perfeita circulação e possam utilizar o prédio público conforme prevêem as normas de acessibilidade vigentes.A recomendação leva em consideração a Constituição Federal, que prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Além disso, o MP lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, instituiu que “os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
