A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei nesta quinta-feira (10), que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de 15 minutos de carência sem pagamento em todos os estacionamentos do município. O Projeto 85/2017, que já havia sido aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, é de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT).
Atualmente, a maioria dos estacionamentos concedem, no máximo, dez minutos de carência, e em alguns casos não existe tempo mínimo. “É um Projeto que vai garantir equidade sobretudo aos idosos, consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, pais que têm filhos com cadeirinha nos carros, que precisam de um tempo razoável para embarque e desembarque nos estacionamentos”, explicou Kleber Fernandes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
O parlamentar acrescentou que o Projeto de Lei visa ainda a obrigatoriedade de fixação dos preços por fração de cada hora ultrapassada. Além da aprovação de projetos, o vereador Franklin Capistrano (PSB) ressaltou que a comissão também realiza o importante trabalho de fiscalizar.
Foto: Blog de Roberto Guedes
