O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, sancionou e foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do vereador Kleber Fernandes que cria o parcelamento de débitos não tributários junto ao Poder Público Municipal e autoriza a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) a implementar o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de crédito ou débito.
No caso dos parcelamentos dos débitos não tributários, o prazo máximo será de 60 meses e as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50 (no caso das pessoas físicas) e R$ 200 (para as pessoas jurídicas). O Projeto de Lei 6.774/2018 não prevê redução de juros ou multas.
“Nossa ideia é permitir que estes créditos, que hoje só podem ser pagos à vista e acumulam um passivo de mais de R$ 100 milhões possa ser negociado. É uma forma de o Executivo fazer caixa e de os cidadãos sanarem uma dívida que, de outra maneira, talvez não conseguissem pagar, gerando ações judiciais com altos custos, de toda a sorte, para o erário”, afirma Kleber Fernandes.
Acerca da possibilidade de pagamento das multas de trânsito com cartão, o vereador explica que a nova Lei é autorizativa, seguindo algo que já está previsto no plano nacional pela resolução 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre os exemplos de débitos não tributários podem ser citadas as multas aplicadas por órgãos de fiscalização como Semurb e Procon.
