A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou na segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, alterações no regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que trata da oferta de canais digitais da TV aberta na TV por assinatura.
A obrigatoriedade de carregar o sinal passará a valer apenas para os canais analógicos. A Anatel também determinou que, caso não haja acordo, as geradoras locais poderão exigir o carregamento gratuito do sinal. Caberá à agência reguladora decidir sobre o conflito. Outro ponto prevê a obrigatoriedade de as empresas de TV por assinatura distribuirem a seus assinantes caixas híbridas, uma espécie de conversor, que também possam receber os sinais de todos os canais locais das TVs abertas. .
O processo de desligamento do sinal analógico em curso incentiva a troca dos aparelhos de televisão. Para famílias incluídas em programas sociais, existe distribuição de receptores do sinal digital. As duas iniciativas, segundo a agência, garantiriam o acesso aos sinais das geradoras locais. De acordo com a Anatel, pessoas com deficiência têm direito a recursos de acessibilidade no SeAC, por meio de uma unidade receptora decodificadora (URD), independentemente do plano de serviço e sem custo adicional. Isso poderá ser feito sempre que solicitado pelo assinante. Os assinantes terão direito de acessar os canais da TV aberta digital diretamente do televisor, considerando que os aparelhos digitais atualmente em uso têm mais de uma entrada.
Fonte: UOL
