A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (27), o projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta do Executivo Municipal recebeu parecer favorável da relatora, vereadora Nina Souza (PDT), e orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimentos que devem estar especificados no Orçamento Geral do Município para o exercício do próximo ano.
“A LDO segue agora para a comissão de Finanças. Não houve modificação do ponto de vista jurídico. Cumprimos com o prazo e agora o mérito será analisado e possivelmente aprimorado com emendas”, disse o presidente da comissão, vereador Ney Lopes Júnior (PSD). A comissão aprovou ainda outros três projetos, manteve um veto do Executivo e rejeitou outro.
Um dos aprovados é de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB) e altera lei que permite a nomeação de ruas, permitindo que as renomeações só ocorram com abaixo assinado de 50% dos moradores, encaminhado por meio de ofício de entidade representativa para qualquer vereador.
Foto: Marcelo Barroso
