O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou a Lei Geral da Micro e Pequena empresa durante solenidade nesta quarta-feira (17) no salão nobre do Palácio Felipe Camarão.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi desenvolvida com o objetivo de reduzir a informalidade e gerar novas oportunidades de negócios em um ambiente propício ao desenvolvimento e a empregabilidade. Isto é, incentivar a abertura e a regularização desses empreendimentos. Além de criar uma rede municipal de políticas de desenvolvimento para promover discussões acerca das políticas públicas de desenvolvimento econômico na cidade.
A nova lei vai propiciar ainda uma modernização nas vistorias e fiscalizações. Entre os pontos a serem incluídos está a simplificação das normas do alvará de funcionamento provisório, que poderá passar a ser definitivo, em alguns casos, e o alvará definitivo que será facilitado, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. A medida também vai compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos, garantindo-se a linearidade dos processos e evitando a duplicidade de exigências, por exemplo. E ainda permitir que o registro e a legalização em vários aspectos sejam simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas.
Além disso, concede incentivos tributários, através da diminuição da alíquota do IPTU para o Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, isentando ainda completamente os custos de licenciamento para o Microempreendedor individual.
Fotos: Alex Régis
