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ASSEMBLEIA DO RN APROVA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, na manhã desta quarta-feira (19), a proposta do Governo do Estado que altera a Lei Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN. A atualização da norma, revoga dispositivos da lei complementar estadual n° 582, de 29 de setembro de 2016, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do RN (SEISP/RN).

Na prática, a proposição almeja transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

O texto destaca “que a transferência da CCD para a estrutura administrativa do Departamento de Inteligência Policial (DIP) da Polícia Civil ao Estado do RN (PCRN) fortalecerá a estrutura policial e garantirá o pleno exercício de suas atribuições legais e constitucionais”.

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