A Prefeitura enviou projeto de lei que tramita na Câmara Municipal autorizando o Executivo a conceder descontos de até 100% nos juros em qualquer fase da cobrança de dívidas com o município. Se aprovada a lei, caberá ao prefeito por decreto determinar os percentuais de desconto e as condições para obter o benefício.
O projeto também prevê outros benefícios como a remissão das dívidas anteriores a 2017 para os autónomos de nível médio, isenção de taxas para eventos gratuitos realizados em áreas públicas dentro das condições previstas na legislação; isenção de IPTU e ITIV para imóveis do Minha Casa Minha Vida; e do ISS na fase de construção de imóveis desse projeto.
O projeto também disciplina a cobrança do ISS para as Sociedades Uniprofissionais, estabelecendo um valor de R$ 452,00 por bimestre (o que dá R$ 226,00) por mês.
