O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) é uma oportunidade para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) possam reduzir seus custos, a partir da Convenção Coletiva celebradas entre os sindicatos patronais do Comércio, Serviços e Turismo, vinculados à Fecomércio, e os sindicatos laborais. Somente em 2021, mais de 1.600 empresas no Rio Grande do Norte já aderiram ao programa.
O objetivo do Repis é dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas que se enquadrem na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 128/2008. A principal vantagem em adotar o Repis é a possibilidade de praticar valores de pisos salariais diferenciados, inferiores aos das demais empresas, o que resulta em redução de custos e permite a manutenção de empregos.
Além disso, o Repis é um aliado no enfrentamento das dificuldades econômicas das empresas geradas pela pandemia. As empresas que aderem ao Repis têm, também, simplificadas outras obrigações decorrentes das normas coletivas celebradas entres os sindicatos.
Como aderir
As empresas interessadas em aderir ou renovar o Repis devem solicitar, por meio do site fecomerciorn.com.br, a expedição do Certificado de Adesão ao Repis. O contador deve preencher o formulário eletrônico com os dados da empresa e anexar a documentação exigida.
Mais informações, acesse repis.fecomerciorn.com.br.
