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COMISSÃO DE TURISMO APROVA PROJETO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Na manhã desta segunda-feira (10), a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal realizou sua reunião e apreciou 11 projetos de lei, sendo cinco designados para relatorias e seis aprovados.

“A reunião foi muito produtiva e zeramos a pauta. Também foi bastante participativa, com destaque para o debate dos vereadores Luciano Nascimento (PTB) e Margarete Régia (PROS). Continuamos fazendo o nosso melhor aqui nessa comissão para manter os trabalhos em dia”, explicou o presidente do colegiado, vereador Hermes Câmara (PTB).

Dentre as matérias aprovadas, o PL nº 813/2021 de autoria do vereador Prof. Robério Paulino, que dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino, para fins de exploração comercial no município de Natal. 

O vereador Hermes Câmara, relator do projeto, reforçou a importância da regulamentação para esse tipo de situação. “A forma como nossos dados são usados  no mundo digital é um verdadeiro absurdo. A invasão nas nossas informações pelas redes sociais é diária e, muitas vezes, dados que não gostaríamos que fossem divulgados são utilizados por empresas. Portanto, precisamos ter cautela e buscar regulamentar esse universo digital”, afirmou.

Os demais projetos aprovados são: PL n° 060/2021 de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo; PL nº 103/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e eventos em Natal; PL nº 302/2020 da vereadora Divaneide Basílio (PT), que declara patrimônio cultural imaterial de Natal as rendeiras da Vila de Ponta Negra; PL nº 419/2020 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) que institui o “Programa Alimento para Todos” e o PL nº 760/2021 do vereador Luciano Nascimento que dispõe sobre a criação do “Selo Ecologicamente Correto”.

Foto: Francisco de Assis

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