A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, cujo leilão de relicitação está marcado para a próxima sexta-feira (19). O valor da recomposição em favor do poder concedente (União) foi estabelecido em R$ 10,7 milhões. Em março de 2020, a Inframérica, operadora do equipamento até então, anunciou a devolução do terminal aéreo ao Governo Federal.
A decisão sobre a recomposição foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (12) e levou em conta uma das seções do contrato de concessão do aeroporto, que estabelece o procedimento de revisão extraordinária para recompor o equilíbrio-financeiro do próprio contrato. De acordo com a Anac, a medida foi aprovada em “razão da transferência das operações da Torre de Controle do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante para o Poder Público”.
Segundo a Anac, “o valor referente ao desequilíbrio verificado corresponde a R$ 10.772.297,15, na data-base de junho de 2024”. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a Agência por e-mail para obter detalhamento da decisão, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Conforme a publicação do DOU, “o montante mencionado foi calculado utilizando-se, a partir de 2023, uma estimativa de demanda, devendo ser substituída em momento posterior”.
O valor deve ser revisado posteriormente, de acordo com a decisão da Anac, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ainda conforme a Agência Nacional de Aviação, “o montante integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso”. O leilão de relicitação do Aeroporto acontece na próxima semana, com lance mínimo de R$ 226,9 milhões.
Em meio a rumores de que a expectativa é de baixa procura, pelo menos três grandes empresas que já atuam no setor são cotadas para disputar o certame (a espanhola Aena, a alemã Fraport e a francesa Vinci). As três, inclusive, já atuam na região Nordeste. A Aena opera um bloco de 6 terminais, enquanto a Fraport controla o aeroporto de Fortaleza, e a Vinci está em Salvador.
Esta será a primeira relicitação do País e, apesar de não haver grandes fatores de risco, há a dúvida sobre como será a transição, principalmente com relação ao pagamento da indenização ao consórcio Inframerica, que arrematou o Aeroporto. A Anac indica uma indenização de R$ 550 milhões. O anúncio da devolução aconteceu em março de 2020, pouco antes da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar pandemia de covid-19.
À época, as justificativas para a devolução se referiam ao tráfego de passageiros que foi negativamente impactado principalmente pela crise econômica enfrentada pelo País, ocorrida justamente no período inicial da concessão e que impactou diretamente o turismo na região. Aliado a isso, a Inframerica chegou a emitir um comunicado informando que o contrato firmado para administração do Aeroporto não era passível de mudança ou aditivos, conforme regra geral e Lei das Concessões.
No ano passado, os prejuízos acumulados do terminal aeroviário apresentaram aumento de 4,4%, segundo balanço financeiro divulgado pela Inframerica, concessionária do terminal. O prejuízo acumulado chegou a R$ 1,149.297 bilhão no ano passado, número superior a 2021, quando ficou o volume de perdas ficou em R$ 1.100.059 bilhão.
Leilão na B3 terá lance mínimo de R$ 226,9 milhões
O leilão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante irá ocorrer na próxima sexta-feira (19), às 10h, com lance mínimo fixo de R$ 226,9 milhões. O vencedor do certame irá administrar o equipamento pelos próximos 30 anos e terá, segundo o Ministério dos Portos e Aeroportos, a obrigação de investir pelo menos R$ 308,9 milhões no ativo. Na terça-feira, (16), os concorrentes deverão encaminhar as propostas à B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), que realizará o leilão. Vencerá a disputa quem oferecer a maior outorga pelo terminal aéreo.
De acordo com o edital, o interessado (proponente) deve indicar, como proposta econômica, a Contribuição Inicial a ser paga, observado o valor mínimo de R$ 226.946.931,86 (outorga mínima fixa). Para a celebração do contrato, a nova concessionária deverá seguir algumas obrigações determinadas em edital, dentre as quais, a de que ela será sediada em território nacional, com finalidade exclusiva de explorar o terminal e que possua capital social subscrito no valor mínimo de R$ 118.332.872,27.
À B3, que realizará o leilão, caberá recolhimento de remuneração no valor de R$ 734.398,55, conforme especificado no edital. Ainda segundo o certame, à empresa encarregada pela realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental no âmbito do processo de relicitação, deverá ser comprovado o pagamento do valor de R$ 4.389.163,29.
Aos interessados em participar da relicitação, o edital da Anac determina que o terminal pode ser vistoriado por meio de visitas técnicas agendadas. As visitas poderão ser feitas até a próxima terça, mesma data-limite de entrega das propostas. Também na terça-feira, conforme as normas do edital, a Garantia da Proposta, que poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ser entregue pelas empresas interessadas no certame.
O valor mínimo da Garantia de Proposta é de R$ 13.276.839,88 – o valor poderá ser reavido pelas proponentes não vencedoras 15 dias após a assinatura do contrato ou, no caso de revogação da licitação, em até 15 dias após a publicação do ato de revogação. O edital estabelece que poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio.
Neste último caso, não há limite de participantes e se um dos consorciados não atender às normas do edital, haverá a desclassificação de todo o consórcio. “Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à apresentação das declarações preliminares, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, no que couber, prevista no edital”, diz o certame.
Segundo o documento da Anac, empresas aéreas não poderão participar do edital isoladamente, sendo a participação em consórcio limitada a 2%. Se houver mais de uma empresa aérea, a soma das participações de todas elas não pode ultrapassar esse índice percentual. Toda a documentação para participação no edital deverá ser entregue, preferencialmente, por meio eletrônico, em sua forma original e ou cópia autenticada.
Cinco dias úteis após o leilão, ou seja, até 23h59 do dia 26 de maio, a empresa que for declarada vencedora deverá protocolar, exclusivamente através do sistema eletrônico de controle de processos utilizado pela Anac, os documentos de habilitação comprovando que, à data de apresentação da proposta econômica estavam atendidos os requisitos de habilitação exigidos no edital e em seus anexos.
A licitação ocorrerá em sessão pública de leilão, que compreenderá a abertura das propostas, a classificação das empresas proponentes e, se for o caso, o leilão em viva-voz. A previsão é que no dia 27 de maio, a Comissão faça a publicação da ata de julgamento relativa à análise dos documentos de habilitação da proponente classificada em primeiro lugar.
Números
R$ 226,9
milhões é o valor do lance mínimo para o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante
R$ 308,9
milhões é quanto a nova operadora terá de investir no ativo nos próximos 30 anos
R$ 226,9
milhões é a contribuição inicial a ser paga pelo arrematante, segundo o edital da Anac
Fonte: Tribuna do Norte | Felipe Salustino
