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MINISTÉRIO DAS CIDADES EMITE NOTA SOBRE A LEI DO FAROL

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou a cobrança de multas a motoristas que dirigirem em rodovias durante o dia com os faróis desligados. A decisão, de 7 de outubro, é do desembargador federal Carlos Moreira Alves. O magistrado destacou que os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização. O Ministério das cidades emitiu nota sobre a decisão. Leia:

O Ministério das Cidades/DENATRAN reforça que, condicionada à existência de sinalização nas rodovias, os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização, sem a necessidade de comunicação do DENATRAN, mediante apenas decisão judicial já publicada, respeitando o estabelecido pela Lei no 13.290/2016.

Na tarde dessa quarta-feira (19), o departamento foi notificado pela Procuradoria Regional da União da 1a Região sobre a decisão liminar atualmente em vigor, de retomada das fiscalizações, com a recomendação de tornar público aos dirigentes dos órgãos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que a medida deve ser cumprida até que haja novo pronunciamento judicial sobre a matéria.

No ofício emitido, foi informado que:

1) A sinalização exigida para que as sanções possam ser aplicadas é aquela que permite ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia, ou seja, aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro;

2) Nas rodovias que não cortam perímetros urbanos e que estiverem devidamente identificadas, é possível a aplicação das sanções em decorrência do descumprimento no inciso I do artigo 40 do CTB; e

3) Nos trechos de rodovias que atravessem áreas urbanas, a aplicação da sanção legal somente se mostra possível se a rodovia estiver sinalizada como tal, de forma que os motoristas não tenham dúvida razoável sobre a caracterização. Nesse último caso, a sinalização, aparentemente, deverá ser mais expressiva.

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