O ato instituído nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, proporcionando maior celeridade e economia processual, foi instituído com o procedimento de intimação da vítima por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp.
Aplaudir ao presidente do TJRN, Desembargador João Rebouças e o corregedor geral, Desembargador Amaury Moura Sobrinho, através de portaria conjunta nº 16/2019. Uma boa nova na qualidade da prestação de serviços à população.
